Tribunal de Contas da União B. Decisão Normativa TCU nº 046, de 29 de julho de 2002. RTCU [Internet]. 1º de julho de 2002 [citado 23º de maio de 2025];(93):p. 307-308. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/861