Tribunal de Contas da União B. Instrução Normativa nº 042, de 03 de julho de 2002. RTCU [Internet]. 1º de julho de 2002 [citado 24º de maio de 2025];(93):p. 309-310. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/862