Tribunal de Contas da União B. Instrução Normativa nº 043, de 03 de julho de 2002. RTCU [Internet]. 1º de julho de 2002 [citado 17º de junho de 2025];(93):p. 311-316. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/863