Tribunal de Contas da União B. Resolução TCU nº 149, de 6 de fevereiro de 2002. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2002 [citado 1º de junho de 2025];(91):P. 257. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/866