Tribunal de Contas da União B. Municípios de Campos Belos/GO e Touros/RN - Quotas referentes à distribuição de recursos relativos a fundos constitucionais. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2001 [citado 13º de junho de 2025];(88):p. 212-228. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/907