1.
Tribunal de Contas da União B. Mandado de segurança, n 21.852-5. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2001 [citado 14º de junho de 2025];(88):p. 255-256. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/913