Tribunal de Contas da União B. Procuradoria da União/ES - Aplicação do Art. 54 da Lei n 9784/99 nos processos de aposentadoria. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 19º de maio de 2025];(86):p. 227-246. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/942