Tribunal de Contas da União B. Decisão normativa nº 36, de 29 de novembro de 2000. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 2º de junho de 2025];(86):p. 304. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/948