Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa nº 38, de 13 de dezembro de 2000. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 2º de junho de 2025];(86):p. 309-310. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/951