1.
Tribunal de Contas da União B. Mandado de segurança, n 23.750-3. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 2º de junho de 2025];(86):p, 359-360. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/956