Cavalcanti AS. O processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o STF segundo a Lei nº 9868/99. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2000 [citado 1º de junho de 2025];(84):p. 11-18. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/983