Tribunal de Contas da União B. Município de Santos Dumont/MG - Doação à entidade pública de direito privado de prédio construído com recursos federais repassados a prefeitura municipal mediante convênios. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 2º de junho de 2025];(86):p. 130-139. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1005