Tribunal de Contas da União B. MMA - Possibilidade de introdução de modificações em contrato administrativo já pactuado. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1977 [citado 16º de maio de 2025];(74):p. 157-188. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1022