Tribunal de Contas da União B. Decisão normativa TCU nº 017, de 11 de dezembro de 1997. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1997 [citado 1º de junho de 2025];(74):p. 255-256. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1029