Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa TCU nº 016, de 29 de setembro de 1997. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1997 [citado 1º de junho de 2025];(74):p. 257-272. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1030