Tribunal de Contas da União B. BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 1998 [citado 5º de junho de 2025];(75):p. 211-218. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1056