Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa TCU nº 19, de 11 de Julho de 1998. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 1998 [citado 5º de junho de 2025];(75):p. 267-270. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1059