Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa TCU nº 20, de 04 de Março de 1998. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 1998 [citado 2º de junho de 2025];(75):p. 271-272. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1060