Tribunal de Contas da União B. Prefeitura Municipal de Araguari/MG - Pressupostos legais para essa modalidade de recurso. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2000 [citado 6º de junho de 2025];(83):p. 70-72. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1070