Revista do TCU

Carta ao leitor

Tribunal de Contas da União — 2023-12-06

Carta do Ministro Bruno Dantas, Supervisor da Revista do TCU, aos leitores.

Entrevista com Ministra Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ministra Marina Silva — 2023-12-06

Na entrevista desta edição, a Ministra Marina Silva explana sobre a crise climática global, os impactos nas cidades brasileiras e a atuação do Brasil no cenário nacional e internacional.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a transformação do Estado para inclusão social, sustentabilidade e soberania

Ministra Esther Dweck — 2023-12-06

Na coluna Opinião, a Ministra Esther Dweck enfatiza as contribuições do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na transformação do Estado para alcance da inclusão social, sustentabilidade e soberania.

A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada para a gestão eficiente de interesses sociais

Gustavo Binenbojm — 2023-12-06

Na coluna Opinião, o Professor Dr. Gustavo Binenbojm aborda a consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada para a gestão eficiente de interesses sociais.

SecexConsenso

Tribunal de Contas da União — 2023-12-06

Na coluna Destaques, é ressaltada a importância da recém-criada Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) no TCU, voltada à construção de soluções consensuais de controvérsias e à prevenção de conflitos, o que valoriza o diálogo entre os órgãos estatais, legitimados para a tomada de decisão, e particulares que se relacionam com o Poder Público.

Jurisprudência comentada

Tribunal de Contas da União — 2023-12-06

A coluna Jurisprudência comentada aponta decisões da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus em que reafirma a competência do TCU para fiscalizar atos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dos quais resultem despesa para a União. A segunda decisão estabelece que pagamento de auxílio-saúde não deve gerar sobreposição de coberturas a outras formas de assistência suplementar prestada por órgão ou entidade da União. Também são destacadas duas decisões da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira. A primeira, relativa ao não cabimento de instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de pensão recebida mediante antecipação de tutela posteriormente revogada. A segunda refere-se à desnecessidade de os licitantes, no regime de execução contratual pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), apresentarem detalhamento da composição da taxa de benefício de despesas indiretas por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou executivo.

Acordo de não persecução civil

João Paulo Gualberto Forni — 2023-12-06

Busca-se, neste artigo, demonstrar o acerto da decisão de suspensão da eficácia do art. 17-B, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021 (que regulamenta a participação do Tribunal de Contas no acordo de não persecução civil), por medida cautelar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dada sua incompatibilidade com a Constituição, tendo em vista que: (i) apenas o Poder Legislativo pode demandar o Tribunal de Contas com especificação de prazo, jamais o Ministério Público; (ii) a consequência prática da obrigatoriedade de manifestação temporânea – no prazo de noventa dias apontado no dispositivo em tela – seria a inviabilização do exercício eficiente das competências constitucionais do Tribunal de Contas, em razão de competência criada por lei ordinária; e (iii) a vinculatividade de manifestação precária afronta a observância ao princípio do devido processo legal no âmbito desse Tribunal. Para o estudo, valeu-se de revisão bibliográfica e pesquisa documental, classificando-se este artigo como jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo, em que se faz, a título de conclusão, breve proposta de cooperação intraestatal pautada pela consensualidade.

Contratações realizadas por repartições brasileiras sediadas no exterior

Ivan Botovchenco Sobestiansky — 2023-12-06

As contratações realizadas por repartições brasileiras sediadas no exterior têm a sua regulamentação prevista desde a edição da Lei nº 8.666/1993 (art. 123), condicionada à observação de peculiaridades locais e dos princípios que regem as licitações da Administração Pública brasileira. Até recentemente, porém, a edição de normas sobre o tema havia se restringido a iniciativas isoladas. Nesse contexto, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União determinou, em 2017, o cumprimento do mandato legal, sendo oportuno debruçar-se sobre a matéria e expor as limitações existentes para a regulamentação dessas contratações. A análise feita é estruturada em torno dos princípios que regem as contratações realizadas pela Administração Pública brasileira considerados relevantes. Após breve contextualização, busca-se, por meio de método dedutivo, amparado em pesquisa bibliográfica e documental, avaliar de que forma esses princípios podem influenciar decisões a respeito da realização de contratações por intermédio de repartições sediadas no exterior. São realizadas consultas à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 14.133/2021, dando-se preferência a entendimentos embasados na lei de 2021, que, em seu art. 193, inciso II, determina a vigência simultânea dos regramentos até 30/12/2023. Conclui-se que tais contratações não devem ser utilizadas com o intuito de substituir as licitações internacionais (princípio da legalidade) nem de renunciar à jurisdição nacional de forma injustificada (princípio do interesse público). Não devem prejudicar fornecedores sediados no Brasil (princípio do desenvolvimento nacional sustentável), precisam ser competitivas (princípio da competitividade), além de não poderem se alijar das normas brasileiras relativas à transparência (princípio da publicidade).

Disclosure de informações contábeis na atualidade do Mercado de Capitais no Brasil

Adriana Maria Miguel Peixe — 2023-12-06

Empresas podem estabelecer relações de confiança com as respectivas partes interessadas, além de criar valor, ao adotarem a prática de divulgar informação, por exemplo: riscos de mercado corporativo. A confiança depositada em uma empresa advém das informações que ela torna pública às partes interessadas. Este estudo tem caráter exploratório e procura explanar a relevância dos temas da assimetria informacional e do disclosure voluntário ou obrigatório de informações contábeis no contexto atual do mercado de capitais. Na etapa descritiva desta pesquisa documental e eletrônica, baseada em documentos normativos e em estudos realizados sobre os mencionados temas, destaca-se que a divulgação de informações continua como um mecanismo de controle que minimiza a assimetria informacional e atenua os problemas de agência. A investigação se fez via análise de documentos e inferiu-se que, em razão da complexidade do tema, é necessário aprofundar as pesquisas acerca da assimetria da informação e da disparidade informacional, uma vez que a informação é fator determinante para a alocação eficiente de recursos e o crescimento da economia. A partir de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários regulamenta o aspecto compulsório da apresentação do disclosure contábil das empresas brasileiras. A disparidade informacional afeta os proprietários do capital e, para minimizar esse problema, adota-se a prática de “divulgar as informações” por meio de canais de compartilhamento entre a empresa e seu mercado. Entende-se que é imprescindível reduzir essas assimetrias a partir do disclosure voluntário e obrigatório de informações contábeis no mercado de capitais. Pesquisas futuras devem enfatizar a realidade e a importância desse tema em um mercado de capitais em contínua expansão como o do Brasil.

Competências avaliativas do Congresso Nacional

Rafael Silveira e Silva — 2023-12-06

A busca por melhores soluções para os problemas públicos fomenta discussões sobre o papel que o Poder Legislativo tem desempenhado como um dos atores centrais no processo decisório. Também há a busca por melhores instrumentos disponíveis para aperfeiçoar a sua atuação. Entre as propostas, encontra-se o uso das avaliações como ferramenta com alto potencial de fornecer evidências para uma tomada de decisão qualificada e para aferir os resultados de políticas e normas, contribuindo para melhor desempenho de duas funções típicas dos parlamentos: produção de leis e fiscalização do Poder Executivo. Neste trabalho, procurou-se mapear as principais atribuições constitucionais, legais e infralegais do Congresso Nacional e de suas Casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, nas avaliações de impacto ex ante e ex post. Como resultado, a pesquisa evidenciou que não faltam dispositivos constitucionais, legais e regulamentares que definam competências avaliativas do Poder Legislativo, mas que há ainda um grande percurso a ser percorrido para um nível mais robusto de institucionalização dessas práticas.

A Lei de Newcomb-Benford como ferramenta de auditoria

Leandro Menezes Rodrigues — 2023-12-06

Integrar conceitos de outras áreas do conhecimento com a Ciência Contábil possibilita a promoção da qualidade da informação, transparência e traça novos caminhos para a tomada de decisão. Nesse sentido, este artigo buscou investigar o comportamento das despesas empenhadas dos 399 municípios paranaenses em relação ao proposto pela Lei de Newcomb-Benford (LNB), uma metodologia advinda das ciências exatas. Para isso, foram analisados 3.963.119 registros, que corresponderam a R$ 32.589.872.343,44 no exercício financeiro de 2019. Em análise adicional, investigou-se que a nota obtida no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria Tesouro Nacional (STN) tinha relação com Fator de Distorção da LNB, tendo em vista a relevância do indicador para as auditorias públicas. Como achado, verificou-se que a maioria dos municípios não estavam aderentes à LNB, sendo esse resultado muito expressivo quando aplicado o teste χ2 (Qui-Quadrado), o que fez acender o “alerta vermelho” sobre essas informações. Além disso, constatou-se que a nota do Ranking não se mostrou estatisticamente significativa em relação ao Fator de Distorção. Embora esses achados não permitam concluir quanto à existência de erro ou fraude, eles são úteis para avaliação de riscos e seleção de amostras de auditoria por meio da LNB e do Ranking, além de promoverem a transparência dos dados públicos.

A cobrança da dívida ativa da União na era autocomposição

Vicente Férrer de Albuquerque Júnior — 2023-12-06

O artigo examina a utilização da transação tributária como instrumento de autocomposição na gestão da dívida ativa da União. A cobrança dos créditos fiscais inadimplidos exige do advogado público um pensar inovador para produzir medidas eficazes em direção ao aumento da arrecadação e pacificação de conflitos. Nesse propósito, tem-se a transação tributária como uma oportunidade de as partes chegarem a um consenso, com renúncias mútuas, para sanear o passivo fiscal. A este artigo interessa, então, estudar as inovações propostas pela transação tributária, regulamentada na Lei nº 13.988/2020, com o objetivo de analisar em que medida a transação tributária colabora na gestão por eficiência do crédito público inscrito na dívida ativa da União. Justifica-se esta pesquisa na necessidade de desenvolver novos métodos de recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa da União e de aprimorar a relação entre Fisco e contribuinte. O trabalho foi realizado a partir de um método de raciocínio dedutivo, aplicado em pesquisa qualitativa. O método de procedimento consistiu no estudo da transação fiscal tratada na Lei nº 13.988/2020, efetuado por meio das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, identificou-se a transação tributária como um modelo eficiente e promissor para o saneamento dialógico do crédito público, que ainda demanda mais pesquisas e aprofundamento para atingir seu pleno potencial na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e na resolução de conflitos pela via extrajudicial.

Uma análise de equivalência linguística entre o discurso da Justiça do Trabalho e o discurso do Tribunal de Contas da União sobre Governança Pública

Hitalo Fernandes Miné Diniz — 2023-12-06

O objetivo deste trabalho é apresentar dados para percepção da equivalência linguística entre o conteúdo do discurso do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre Governança Pública e o conteúdo do discurso do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o mesmo tema. O TCU é o órgão que orienta o exercício da Governança Pública no âmbito da esfera de Administração Pública Federal, enquanto o CSJT é o órgão responsável pela sistematização e definição das estruturas de governança da Justiça do Trabalho. As orientações de ambos os órgãos acontecem por meio da publicação de documentos oficiais e resoluções. Em virtude disso, esta pesquisa utilizou a Análise de Conteúdo para verificação de relações textuais existentes entre os discursos sobre Governança Pública dos referidos órgãos. Primeiro, empreendeu-se uma análise do conteúdo dos documentos orientadores do TCU, do qual foram extraídos 3 temas e, consequentemente, 11 categorias de análise e 146 unidades de análise. Os resultados da pesquisa demonstraram que: (a) no mecanismo Liderança, o discurso do CSJT esteve alinhado com conteúdos semânticos do TCU sobre diretrizes, mas apresentou baixa equivalência linguística ao conteúdo semântico sobre definição de estrutura de governança; (b) no mecanismo Estratégia, o discurso do CSJT teve amplitude de escopo e densidade de materiais textuais, caracterizando um discurso com equivalência linguística ao discurso do TCU; (c) no mecanismo Controle, o discurso do CSJT ficou focado em contextos discursivos sobre Auditoria, Colegiados e Consultoria, e demonstrou baixa equivalência aos princípios de governança.

O controle dos atos discricionários pelo Tribunal de Contas da União

Marcos Vinicius Pinheiro Oliveira — 2023-12-06

O presente estudo visa avaliar o exercício do controle externo, conferido constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União por meio dos artigos 70 e 71 da Carta Magna, em contraposição ao poder discricionário atribuído aos órgãos e entidades da Administração Pública. Busca-se, mediante pesquisa de natureza qualitativa, esclarecer em que consiste o poder discricionário, seus limites, alcance, e como se dá o controle judicial. Para tanto, são abordadas a competência, a natureza e a jurisdição do TCU, assim como a abrangência do controle externo sobre atos de natureza discricionária, colacionando-se alguns precedentes da Corte de Contas acerca do tema, para demonstrar sua atuação. Conclui-se que, não obstante caber à Administração Pública, sob os critérios da conveniência e oportunidade, e com base no princípio da eficiência, definir seus interesses, até mesmo o poder discricionário deve sujeitar-se ao controle, a fim de evitar possíveis omissões, excessos ou insuficiência na atuação dos órgãos e entidades envolvidos, viabilizando, assim, a concretização do princípio constitucional da supremacia do interesse público, que deve nortear a atuação dos agentes públicos.

Riscos de auditoria e conflitos de interesse na perspectiva dos órgãos de controle institucional

Magno Silva — 2023-12-06

O conflito de interesses no âmbito da gestão pública, especificamente no contexto das atividades de auditoria interna, suscita riscos de auditoria e obsta o cumprimento da finalidade institucional da auditoria de adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos. A existência de interesses conflitantes no ambiente da auditoria interna também oblitera a sua independência, autonomia e objetividade, impactando, negativamente, os resultados de seus trabalhos. Considerando a visão institucional dos órgãos de controle como fonte primordial, o presente texto tem por objetivo analisar o conflito de interesses, os riscos de auditoria e os possíveis reflexos sobre a gestão pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, documental, em que se discutem tais conceitos, extraídos de dispositivos legais e normativos, e aplicados a uma situação-exemplo hipotética. Dos resultados observados concluiu-se que o conflito de interesses no âmbito da gestão pública, especificamente no contexto das atividades de auditoria interna, suscita riscos de auditoria e obsta o cumprimento da finalidade institucional da auditoria de adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos.

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