A Revista do TCU (RTCU) é um periódico de acesso livre e gratuito, publicado semestralmente, que veicula, em meio eletrônico, artigos técnico-científicos com temática relativa ao controle externo, à administração pública, ao direito público, à contabilidade, às finanças, à inovação e à auditoria no âmbito do setor estatal. Enviar Submissão
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O artigo analisa as dificuldades do processo de implementação da gestão de riscos na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Trata-se de estudo de caso descritivo, de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e recorte transversal. A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento documental, bibliográfico e de campo, envolvendo implementadores, membros do Comitê Gestor de Riscos e Controles Internos (CGRCI) e gestores de riscos. Os resultados apontam que a implementação da gestão de riscos na UFRN parou na etapa de monitoramento. Dentre as principais dificuldades estão: número insuficiente de implementadores; excesso de demandas; capacitação inadequada de servidores; déficit de ações mais efetivas da alta gestão para apoiar e fomentar o desenvolvimento de uma cultura de gestão de riscos na instituição. A gestão de riscos, como mecanismo de governança na UFRN, é área com vasto potencial e impacta diretamente as atividades das áreas meio e fim da instituição.
Copyright (c) 2025 Éricka Fabrícia Jácome de Sousa Costa, Maria Arlete Duarte de Araújo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Avaliação da organização das ouvidorias municipais do estado de Mato Grosso
O presente estudo tem como objetivo avaliar a organização das ouvidorias das prefeituras do estado de Mato Grosso. Para isso, são abordados a evolução histórica, os conceitos e as finalidades da ouvidoria, assim como os requisitos necessários para organização e implantação de ouvidorias públicas segundo os órgãos de controle e as ouvidorias estatais. A pesquisa classifica-se como exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, em que se utilizou o questionário como meio de investigação, tendo 141 prefeituras como população e 86 respondentes como amostra. Os principais resultados apontam o que segue: i) em 47,52% das prefeituras mato-grossenses, o cargo de ouvidor tem previsão legal; ii) em 46,10%, há norma disciplinando a organização e o funcionamento da unidade; iii) em 52,48%, a nomeação é a forma predominante de escolha do ouvidor; iv) em 50,35%, o quadro de pessoal é composto por um servidor; v) em 44,68%, há estrutura física adequada e acessibilidade às pessoas com deficiência; vi) em 58,16%, há linha telefônica e computador com acesso à internet, mobiliários e equipamentos; e vii) em 42,55%, não há fluxo definido para os processos de trabalho. Conclui-se que quase a metade das prefeituras mato-grossenses conta com ouvidoria organizada, com estrutura física e tecnológica, recursos e pessoal, para atender às manifestações dos cidadãos.
Copyright (c) 2025 Isaías Lopes da Cunha https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Práticas de governança pública no relato integrado
O objetivo deste trabalho foi analisar como o Conselho Federal de Contabilidade (CRF) adota, adapta e evidencia as práticas de governança pública propostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no relato integrado. Para isso, baseou-se em abordagem qualitativa, com análise de conteúdo dos relatos integrados do conselho referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. A partir do Referencial básico de governança organizacional e da Resolução 1.549, de 20 de setembro de 2018, do CFC, que instituiu a política de governança no âmbito do Sistema CFC/Conselhos Regionais de Contabilidade, foram delimitadas três dimensões – liderança, estratégia e controle, e considerados 14 elementos oriundos das práticas de governança. Na sequência, foi utilizado o software NVivo®, para análise textual, que abordou a relação entre as dimensões existentes nos documentos. Os resultados revelaram que o CFC apresentou, nos RIs, as três dimensões propostas para entidades do setor público, tendo-se constatado que as práticas de governança são adaptáveis à realidade da organização. Observou-se que o foco inicial eram os mecanismos da dimensão “controle”, como gerenciamento de riscos, prestação de contas e transparência, tendo sido essa a dimensão mais evidenciada em 2019 e 2020. Inferiu-se que o CFC atentou para as práticas de estratégia a partir de 2020, equilibrando a evidenciação da dimensão “controle” com a da dimensão “estratégia”, que se sobressaiu em 2021. Concluiu-se que o RI é importante porque evidencia os aspectos relacionados à governança e contribui para prestar contas e na melhoria contínua das demandas internas e informacionais perante os stakeholders.
Copyright (c) 2025 Isabelle Caroline Bevilaqua, Lavoisiene Rodrigues de Lima, Fátima de Souza Freire. https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Análise da relação entre auditoria interna governamental e accountability como instrumentos de governança e gestão pública
Ao setor público é atribuída a responsabilidade de gerir os recursos estatais, para que os resultados alcançados atendam às expectativas das partes interessadas. As organizações envolvidas nesse processo devem demonstrar o uso eficaz e eficiente desses recursos, observando princípios éticos, diretrizes governamentais e normas aplicáveis. O objetivo deste artigo é analisar os resultados alcançados pelas autoridades portuárias federais, avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quanto a itens de governança e gestão públicas, com base no Acórdão 2.164/2021-TCU-Plenário. Foram analisados os indicadores 3120 e 3140, extraídos dos relatórios individuais de autoavaliação dos entes jurisdicionados ao TCU. Selecionaram-se dados de 2021 das Companhias Docas sob administração da União e os resultados aferidos pelo TCU foram cruzados, por meio de correlação de Pearson, para identificar os níveis de variação dos indicadores das empresas com o desempenho geral do setor portuário federal e do setor produtivo estatal. Os resultados apontaram que os níveis de correlação entre as autoridades portuárias, para os indicadores analisados, encontram-se em patamar mediano, indicando heterogeneidade no desempenho dessas organizações. Essa variação sugere diferentes graus de percepção, por parte das instâncias superiores de governança, quanto à efetividade da auditoria interna e garantia da accountability nas respectivas organizações. Diante desse cenário, torna-se necessária a adoção de ações mais direcionadas ao fortalecimento da estrutura e à capacitação das equipes de auditoria, bem como a melhoria dos mecanismos de gestão da governança organizacional, de maneira a fortalecer os controles e a transparência ativa dessas instituições.
Copyright (c) 2025 Denise Dantas Muniz, Wadih Brazão e Silva, Eduardo Braga Costa Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações
Uma política pública eficaz no setor de telecomunicações deve ter como meta oferecer cobertura abrangente e boa qualidade do sinal da rede; garantir segurança e proteção dos dados; melhorar a alfabetização digital da população; e disponibilizar conteúdos e aplicações digitais que agreguem valor, para aumentar a procura pelos serviços. Dado esse pressuposto, o objetivo deste estudo é avaliar se o estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos permite ao Estado enfrentar os diversos entraves à oferta dos referidos serviços, como falta de fiscalização e controle, nas várias regiões do país. Discutem-se as principais questões apontadas no Acórdão 740/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre a atuação do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação das recentes políticas públicas do setor de telecomunicações, especialmente as relacionadas à ampliação do acesso de banda larga e inclusão digital da sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se de metodologia explicativa, documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na revisão da literatura especializada e no arcabouço legislativo referente ao setor, para análise dos critérios que justificam a imposição de condicionamentos na exploração dos serviços de telecomunicações. Dentre os resultados, demonstrou-se que as políticas públicas do setor têm sido implementadas, primordialmente, por meio do estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos presentes em diversos instrumentos regulatórios, que, em geral, não permitem tratar de forma integrada e sistêmica os problemas enfrentados.
Copyright (c) 2025 Roger Souza de Paula, Irênio Francisco de Moura Junior, Patrícia Vilela Marques https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial
Este artigo explora os desafios impostos pela evolução da inteligência artificial (IA), evidenciados pela popularização do ChatGPT, ao arcabouço regulatório brasileiro na proteção de dados pessoais. O objetivo é avaliar a adequação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), frente às transformações tecnológicas e propor diretrizes para o aprimoramento normativo. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações nacionais e internacionais, como o General Data Protection Regulation (GDPR). Os resultados apontam que, embora a LGPD represente um avanço importante, ela apresenta limitações para lidar com os impactos crescentes da IA. Como achados, identificam-se lacunas regulatórias, riscos éticos e ausência de diretrizes específicas para sistemas baseados em IA generativa. Conclui-se pela necessidade urgente de atualização legislativa e criação de marco regulatório específico para IA. Também são importantes diálogo institucional contínuo e pesquisas multidisciplinares que sustentem uma governança tecnológica eficaz e justa.
Copyright (c) 2025 Daniel de Oliveira Sampaio, Jonathan Barros Vita https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O setor de transmissão de energia elétrica brasileiro tem grande relevância, por ser o responsável pelo transporte de grandes blocos de energia entre os centros de geração e os de consumo. Nos serviços públicos essenciais, operados pela iniciativa privada em regime de concessão, é preciso que o poder público acompanhe as ações do gestor privado, para, se necessário, antecipar decisões e evitar prejuízos à sociedade. Este estudo analisou as caducidades ocorridas no segmento de transmissão de energia elétrica, para identificar possíveis aspectos indicativos do fracasso dos contratos de concessão. Para tanto, foram utilizadas informações contábeis de empresas desse segmento e aplicadas duas metodologias: análise discriminante dos dados e regressão logística. Os resultados obtidos, além de demonstrarem que a análise discriminante é o método mais consistente para a predição pretendida, indicaram que o valor do empréstimo de longo prazo e o do patrimônio líquido (equity integralizado), ambos na proporção do investimento previsto − despesa de capital, são as variáveis mais relevantes para detecção ex ante das empresas que caminham para a caducidade. Verificou-se que o sinal de alerta do fracasso na implantação do empreendimento é a constatação de que os valores de tais variáveis estão baixos e, ainda, que as empresas bem-sucedidas nessa implantação foram as que começaram a contabilizar empréstimos de longo prazo no início das obras. Este artigo contribui para a literatura sobre o tema ao demonstrar como os dados contábeis podem ser utilizados pelo órgão regulador desses contratos, na tomada de decisões, para atuação preventiva.
Copyright (c) 2025 Thaís Barbosa Coelho, Thiago Costa Monteiro Caldeira, Sérgio Jurandyr Machado https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Modelo de automatização para monitoramento de deliberações de atos de pessoal para o Tribunal de Contas da União
Uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal (Brasil, 1988). O crescimento do estoque de deliberações a serem monitoradas constitui grande desafio, agravado pela necessidade de racionalização de recursos. Uma solução é empregar inteligência artificial (IA). Este trabalho tem como objetivo propor modelo baseado em aprendizagem de máquina para automatizar o monitoramento de deliberações relacionadas a atos de pessoal, incluindo cessação de pagamentos envolvendo atos de admissão e de concessão de aposentadoria e reforma. A arquitetura do modelo é formada por cinco conjuntos de módulos e emprega algoritmos não supervisionados e supervisionados (Naive-Bayes), seguindo a metodologia CRISP-DM. Cenários sobre cessação de pagamentos foram submetidos a cruzamento de dados com informações extraídas do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). O modelo atendeu aos critérios de sucesso de mineração de dados com acurácia de 93,89% e precisão de 96% e 97%, nas categorias de interesse. O uso de oversampling reduziu as divergências de 1,65% para 0,23%. Os resultados foram considerados satisfatórios pela unidade responsável por atos de pessoal e por áreas de coordenação de negócio do TCU. Trata-se de trabalho inovador, dado não haver no TCU, até então, solução especialista aplicável a tal objeto.
Copyright (c) 2025 Edans Flávius de Oliveira Sandes, Helton Garcia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Construção de indicadores de desempenho organizacional para o setor público
O desempenho organizacional é um dos temas mais relevantes nas pesquisas sobre o setor público. Porém, características específicas, como o amplo escopo de atuação, a diversidade de objetivos institucionais e a multiplicidade de partes interessadas, tornam complexa a implantação de sistemas de medição de desempenho (SMDs), cujos elementos principais são os indicadores de desempenho. A ausência de processos estruturados para construção desses indicadores, considerando as características do setor público, compromete a obtenção de benefícios associados à implementação dessas ferramentas, como a melhoria na eficácia da tomada de decisões. Este estudo tem como objetivos propor processo estruturado para construção de indicadores de desempenho voltados à administração pública, com base na avaliação e na consolidação de abordagens e elementos já utilizados em sistemas de medição de desempenho organizacional, bem como buscar superar as limitações associadas à implementação deles. Trata-se de pesquisa básica, exploratória, de abordagem qualitativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, em que foram analisados 39 artefatos − guias, manuais e materiais similares. A análise de conteúdo permitiu identificar 14 abordagens distintas, para construção de indicadores de desempenho; 43 atributos; e 20 critérios, para validação. Esses elementos foram avaliados à luz das restrições que comprometem sua implementação no setor público. A maior contribuição da pesquisa foi gerar processo estruturado e sinérgico para construção de indicadores de desempenho especificamente voltados para a realidade da gestão pública. A proposta pode servir como referência prática tanto para pesquisadores quanto para gestores e apoiar a aplicação efetiva de medição de desempenho na administração pública.
Copyright (c) 2025 Newton Krüger Tallens Junior, Emerson Gomes dos Santos, Camila Bertini Martins, Rogerio Scabim Morano https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Tópicos de pesquisa sobre relato integrado no setor público federal brasileiro
O objetivo deste trabalho é apresentar tópicos de pesquisa, para futuros estudos, voltados à experiência brasileira de uso do relato integrado (RI) na administração pública federal e aos possíveis impactos da obrigatoriedade de apresentação do documento, uma vez que o RI foi instituído de forma obrigatória no Brasil, em 2018. Trata-se de ensaio teórico, realizado com base em bibliografia aprofundada e em documentos legais e institucionais relacionados ao tema, com propósito descritivo, por meio de abordagem qualitativa. Os resultados demonstram haver possibilidade de discussão quanto ao uso do RI e aos respectivos reflexos no setor público federal brasileiro, a partir de cinco eixos analíticos seguintes: i) influências externas à organização; ii) aspectos institucionais; iii) pensamento integrado; iv) críticas ao RI; e v) obrigatoriedade do RI e críticas a tal regulamentação. Considerando a relevância do uso do RI no contexto brasileiro, a pesquisa contribui para melhor compreensão do uso da abordagem no setor público federal e para avanço de pesquisas relacionadas ao tema.
Copyright (c) 2025 Mariana Azevedo Alves, César Augusto Tibúrcio Silva, Mariana Pereira Bonfim https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Despesas com pessoal e responsabilidade fiscal nos municípios mineradores de Minas Gerais
O objetivo deste trabalho é analisar a despesa total com pessoal (DTP) nos municípios mineradores de Minas Gerais, tomando como referência a Lei Complementar (LC) 101, de 4 de maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consideram-se municípios mineradores aqueles que tiveram arrecadação significativa com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), em relação à receita corrente líquida (RCL), no período de 2014 a 2019. Os dados referentes à DTP, à RCL e à CFEM foram coletados para os 853 municípios de Minas Gerais. A metodologia empregada envolveu: i) comparação direta das DTPs nos municípios mineradores e não mineradores; ii) análise de correlação; e iii) comparação direta das despesas com pessoal efetivo e comissionado nos municípios mineradores e não mineradores. Demonstra-se que, apesar das restrições impostas pela LRF e pela regulamentação da CFEM, a DTP é positivamente afetada por esses recursos nos municípios mineradores. Com base nos resultados obtidos, recomenda-se a adoção de limites específicos para as despesas com pessoal na presença de receitas decorrentes da extração de minérios, em função de sua finitude e reduzida previsibilidade.
Copyright (c) 2025 Eduardo Caetano Castro, Luiz Ricardo Cavalcante https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Benefício tributário e o orçamento de guerra
O combate à pandemia de covid-19 no Brasil exigiu adoção de um ordenamento extraordinário para regular as finanças públicas – a Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, que autorizou a utilização de benefícios tributários como alternativa ou complemento à realização de despesas diretas. Posteriormente, tal previsão normativa foi constitucionalizada, por meio da EC 109, de 15 de março de 2021, que introduziu o art. 167-D na Constituição federal de 1988, consolidando o chamado direito financeiro de guerra no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo critica esse dispositivo, considerando os vícios inerentes à concessão de benefícios tributários e as vantagens e desvantagens de seu uso em situações de “guerra”, em vez da realização de gastos diretos. São analisados os efeitos orçamentários dos incentivos fiscais, a estrutura do direito financeiro de guerra no Brasil e a forma como a EC 109/2021 regulamenta o uso desses instrumentos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com viés pós-positivista, valendo-se do método hipotético-dedutivo e da codificação básica para análise bibliográfica. Os resultados indicam que, em situação de calamidade, a utilização de gasto direto seria preferível, em relação ao emprego de benefícios tributários, em razão das vicissitudes inerentes à utilização do ferramental tributário. O art. 167-D da Constituição é passível de crítica, por equiparar, de forma indiscriminada, incentivos tributários e despesas diretas no enfrentamento de estados de calamidade, sem estabelecer as salvaguardas mínimas necessárias. Defende-se a inclusão de condicionantes e critérios de eficácia na concessão de benefícios tributários no âmbito do direito financeiro de guerra.
Copyright (c) 2025 Hendrick Pinheiro, Gustavo de Jesus Pereira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Relação entre o comprometimento com a sustentabilidade organizacional e o comportamento pró-ambiental dos servidores públicos do Instituto Federal de Pernambuco
Diante do agravamento da situação global e da percepção dos reais impactos causados pela degradação dos sistemas naturais, aumentou a preocupação da sociedade civil, do governo e das organizações com as questões relacionadas ao meio ambiente. Além disso, percebeu-se que o comprometimento organizacional com a sustentabilidade não se dissocia de uma necessária materialização de comportamentos que dialoguem com a preservação ambiental. Este artigo teve, como objetivo geral, analisar a relação entre comprometimento com a sustentabilidade organizacional e comportamento pró-ambiental dos servidores públicos de uma instituição pública federal de ensino – o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). De maneira específica, foram investigadas as relações entre o comportamento sustentável e as seguintes dimensões ambientais: reciclagem, economia de água e energia, economia de papel e materiais de escritório, descarte adequado de resíduos e economia de recursos. Foi conduzida pesquisa de natureza descritiva e exploratória, com abordagem quantitativa, cuja análise envolveu o uso de técnicas de estatística multivariada, incluindo o cálculo do alfa de Cronbach e a aplicação de regressão logística. Concluiu-se que os comportamentos voltados à economia de recursos – como papel, materiais, água e energia − no ambiente de trabalho estão positivamente relacionados ao comprometimento organizacional na dimensão comportamental. Já o comportamento relacionado à reciclagem não apresentou relação significativa com esse tipo de comprometimento. Verificou-se, ainda, que a idade e o gênero influenciam a adoção de comportamentos pró-ambientais pelos servidores da instituição em estudo.
Copyright (c) 2025 Roberto Marques Veeck, Marcus Augusto Vasconcelos Araújo, JULIANA GONCALVES DE ARAUJO https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Copyright (c) 2025 Tribunal de Contas da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O artigo Inovar para transformar: papel da inovação na geração de valor público relembra marcos da cultura inovadora no TCU dos últimos 15 anos, com destaque para fundamentos, diretrizes e práticas promovidas pela InovaAud, unidade especializada em promover a inovação no controle externo, criada na atual gestão.
Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Presidente da Câmara defende diálogo e estabilidade para fortalecer a democracia
A entrevista com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta aborda temas relevantes, como a importância do diálogo institucional e o papel do TCU no fortalecimento da governança pública e na gestão tanto dos recursos públicos quanto da alocação de emendas parlamentares.
Copyright (c) 2025 Hugo Mota https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Reflexões sobre o cidadão como eixo central do controle governamental
Atendendo ao convite da Revista do TCU, Nelson Shack, professor, consultor governamental e ex-controlador-geral da República do Peru, contribui com artigo de opinião que evidencia o cidadão como um dos pilares essenciais do controle governamental, apresentando suas análises e reflexões com base na experiência da Instituição de Controle Superior (ISC) de seu país.
Copyright (c) 2025 Nelson Shack Yalta https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O Projeto Panoptes integra governo, academia e terceiro setor no monitoramento automatizado de operações de crédito e seguro rural por meio de imagens de satélite e inteligência artificial.
Copyright (c) 2025 Leonardo Pereira Garcia Leão https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Liderança como propósito no serviço público
O Programa Lideramos busca transformar o setor público, capacitando líderes não só para atuarem como fiscalizadores, mas também para cuidarem do cidadão e gerarem impacto positivo na sociedade.
Copyright (c) 2025 Leonard Renne Guimarães Lapa, Rellen D'Cassia de Oliveira Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Carta do ministro Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União, aos leitores.
Em Jurisprudência comentada, são apresentados quatro recentes acórdãos do TCU. De relatoria do ministro Jorge Oliveira, o primeiro trata de tomada de contas especial (TCE) referente à inexecução parcial de objeto pactuado e de medidas administrativas a serem adotadas previamente à instauração de TCEs sob o mesmo fundamento. O segundo detalha os resultados do primeiro ciclo de acompanhamento dos benefícios fiscais para incentivo à inovação tecnológica, tendo em vista aprimorar a gestão da política pública. Já sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, destacam-se o acórdão sobre possíveis irregularidades nos descontos aplicados a aposentados, que envolveram o INSS e entidades sindicais, associativas e bancárias; e outro sobre o acompanhamento da desestatização, por arrendamento portuário, do terminal VDC29, localizado no estado do Pará.