Veloso, Alexandre Cardoso, Tribunal de Contas da União

  • n. 108 (2007): Revista do TCU - Doutrina
    Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)
    Detalhes  PDF