Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)

  • Alexandre Cardoso Veloso Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Alexandre Cardoso Veloso, Tribunal de Contas da União
Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado em Direito e Ciências Contábeis e pós-graduado em “Ordem jurídica e Ministério Público”.
Publicado
2007-01-01
Edição
n. 108 (2007): Revista do TCU
Seção
Doutrina

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