TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Secretaria de Controle Interno do Senado Federal - Interpretação do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Consulta. Revista do TCU, Brasília, n. 90, p. p. 204–215, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1202. Acesso em: 14 jun. 2025.