Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla, Tribunal de Contas da União

  • n. 112 (2008): Revista do TCU - Doutrina
    Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União
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  • n. 111 (2008): Revista do TCU - Doutrina
    Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público
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