Súmula Vinculante no 03 do STF: uma abordagem crítica sobre as garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos perante o Tribunal de Contas da União

  • Cláudio Marcelo Spalla Fajardo Tribunal de Contas da União
Publicado
2008-05-01
Edição
n. 112 (2008): Revista do TCU
Seção
Doutrina

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