Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público

  • Cláudio Marcelo Spalla Fajardo Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Cláudio Marcelo Spalla Fajardo, Tribunal de Contas da União
Servidor do Tribunal de Contas da União; graduado em direito pela UFMG e em ciências navais pela Escola Naval; especialista em direito público pelo Instituto Izabela Hendrix.
Publicado
2008-01-01
Edição
n. 111 (2008): Revista do TCU
Seção
Doutrina

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