Resumo
O objetivo deste artigo é debater o conflito entre as decisões do CNJ e do TCU a partir dos principais argumentos utilizados por cada órgão para defender a supremacia de um sobre o outro. Busca-se caracterizar o conflito com a premissa de que se tratam de decisões de naturezas distintas, uma oriunda de controle interno e administrativo, e outra de controle externo. O debate ganha importância, pois o Conselho, ao se intitular como órgão específico de controle do Poder Judiciário, tem se arvorado na competência de descumprir e mandar descumprir as deliberações da Corte de Contas, privilégio – e não prerrogativa – que, por princípio, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
Direitos de uso
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR >. Para mais informações, acesse o site indicado.