O princípio da segregação de funções e sua aplicação no controle processual das despesas: uma abordagem analítica pela ótica das licitações públicas e das contratações administrativas

Resumo

Este texto aborda analiticamente o princípio da segregação de funções e a sua aplicação no controle administrativo das despesas públicas. Constata-se, quando se segregam as funções no rito processual das licitações públicas e das contratações administrativas, que ocorre a mitigação dos conflitos de interesses, dos erros, das fraudes e do comportamento corrupto. Paralelamente, percebe-se o incremento da racionalização administrativa, da produtividade do trabalho e do controle sobre os atos de gestão pública. Assim, por intermédio da segregação de funções, restringem-se significativamente as disfunções ético-comportamentais.