Resumo
Ao revisitar os preceitos constitucionais da Carta Magna de 1988, constata-se lacuna normativa de natureza infraconstitucional e reduzida expressão nas definições governamentais acerca de uma declaração de objetivos e estratégias de longo prazo que possa sintetizar um ideal de desenvolvimento social e econômico, consubstanciando convicções e pactos sociais e políticos duradouros – papel que não é e não pode ser exercido pelos planos plurianuais.
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