Resumo
O artigo tem como objetivo analisar a participação
e contratação de micro e pequenas empresas (MPE)
nos pregões eletrônicos de gêneros alimentícios realizados
pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de
Belo Horizonte (CPOR) no período entre 2007 e 2015.
Avaliou-se ainda se os benefícios da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006)
contribuíram ou não para o aumento da participação e
contração das MPE nas licitações do órgão. Realizou-se
uma pesquisa com abordagem qualitativa, descritiva e
documental. Os dados analisados parecem indicar que
as vantagens da legislação não contribuíram de forma
significativa para o aumento da participação e contração
de MPE nas licitações de gêneros alimentícios do CPOR.
Concluiu-se que, para tal objeto, as micro e pequenas
são, historicamente, as empresas vencedoras do certame,
não se podendo afirmar sobre um efeito benéfico e
representativo da legislação em favor dessas empresas.
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