O sigilo fiscal e a prestação de contas da Presidência da República
Resumo
O objetivo deste estudo foi apresentar o conceito de sigilo fiscal praticado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e discutir como a interpretação dos comandos legais por parte daquele órgão, pode impactar a auditoria financeira naquele ente público. Para se atingir o objetivo proposto realizou-se uma pesquisa bibliográfica com a finalidade de identificar os elementos relevantes de uma auditoria financeira e as leis, regulamentos e interpretações referentes ao Sigilo Fiscal. Para se avaliar o impacto dessa interpretação, utilizou-se a técnica de pesquisa exploratória qualitativa com a finalidade de mostrar como a interpretação do conceito de sigilo pode impactar o acesso aos elementos necessários à produção de evidências de auditoria e, consequentemente a opinião a ser emitida pelo auditor. No caso da prestação anual de contas pela Presidência da República, sobre as quais o Tribunal de Contas da União, emite um parecer prévio, um relatório de auditoria modificado, resultante de limitações de escopo derivados do sigilo fiscal praticado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pode resultar em uma não aprovação das contas e gerar uma crise institucional de proporções inimagináveis. Como resultado dessa pesquisa, são apresentadas duas sugestões para endereçar o problema.
Publicado
2021-03-19
Seção
Artigos
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