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Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial: desafios e propostas

Resumo

Este artigo explora os desafios impostos pela evolução da inteligência artificial (IA), evidenciados pela popularização do ChatGPT, ao arcabouço regulatório brasileiro na proteção de dados pessoais. O objetivo é avaliar a adequação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), frente às transformações tecnológicas e propor diretrizes para o aprimoramento normativo. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações nacionais e internacionais, como o General Data Protection Regulation (GDPR). Os resultados apontam que, embora a LGPD represente um avanço importante, ela apresenta limitações para lidar com os impactos crescentes da IA. Como achados, identificam-se lacunas regulatórias, riscos éticos e ausência de diretrizes específicas para sistemas baseados em IA generativa. Conclui-se pela necessidade urgente de atualização legislativa e criação de marco regulatório específico para IA. Também são importantes diálogo institucional contínuo e pesquisas multidisciplinares que sustentem uma governança tecnológica eficaz e justa.

Palavras-chave

Regulação, dados pessoais, inteligência artificial, desafios, propostas

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Biografia do Autor

Daniel de Oliveira Sampaio

Mestrando em direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) e pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em direito público pela Universidade Anhanguera. Bacharel em direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna (FTC). Delegatário de serventia extrajudicial em Senhor do Bonfim.

Jonathan Barros Vita

Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em direito tributário pela Universidade Comercial Luigi Bocconi (Itália). Especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet-SP). Bacharel em direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Bacharel em contabilidade pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogado, consultor jurídico, contador, professor e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR).


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