TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. LBA - Acordo de cooperação técnica e financeira com pessoa física. TCU Journal, Brasília, n. 79, p. p. 124–129, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1185. Acesso em: 4 jun. 2025.