No. 79 (1999) Revista do TCU Acórdãos e decisões do TCU TCU - Proposta de anteprojeto de Lei Orgânica Published 1999-01-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Abstract Proposta de Anteprojeto de Lei que dá nova redação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. PDF (Português)