Management adjustment terms: perspectives for consensual external control

Abstract
O estudo demonstra a nova tendência de adoção
de instrumentos de solução de controvérsias baseados
na consensualidade no âmbito da administração pública
brasileira com vistas ao aumento da eficiência do Estado.
Examina-se a implementação dos termos de ajustamento
de gestão (TAG) em tribunais de contas como
novo mecanismo de aproximação entre controlador e
controlado no sentido de estabeler metas para a correção
de irregularidades ou para o aumento da eficiência
de determinada política pública. Apresenta-se, ainda,
a evolução do Tribunal de Contas da União na adoção
de soluções consensuais de conflitos, em especial
o precedente constante em recente julgado no qual foi
determinado aos órgãos jurisdicionados a celebração de
um TAG. Por fim, sugere-se a utilização desses instrumentos
para o controle da implementação de políticas
públicas intersetoriais.
Author Biography
Daniela Zago Gonçalves da Cunda
Conselheira-Substituta do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul. Doutora e Mestre em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul (PUC/RS).
Pesquisadora visitante na Faculdade
de Direito da Universidade de
Lisboa (FDUL). Especialista em
Direito Público pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS). Graduada em Direito pela
Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM). Palestrante e autora
de estudos com ênfase em Controle
de Sustentabilidade, Direitos e
Deveres Fundamentais, Controle
Externo (Tribunais de Contas),
Controle de Políticas Públicas e
temáticas de Direito Ambiental,
Administrativo e Financeiro.
Fernando Simões dos Reis
Auditor Federal de Controle
Externo do Tribunal de Contas da
União. Mestrando em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
Graduado em Ciências Econômicas
na Universidade de Brasília (UnB).
Graduado em Ciências Jurídicas
e Sociais na Universidade Federal
do Rio Grande do Sul (UFRGS).