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Evaluación de la adherencia de los compromisos de cobertura e inversiones a las políticas públicas en el sector de telecomunicaciones

Resumen

Una política pública eficaz en el sector de telecomunicaciones debe orientarse a ofrecer una cobertura amplia y una señal de red de calidad; garantizar la seguridad y protección de los datos; fomentar la alfabetización digital de la población; y proporcionar contenidos y aplicaciones digitales que generen valor y aumenten la demanda de los servicios. El propósito de este estudio es evaluar si el establecimiento de compromisos de cobertura e inversiones permite al Estado enfrentar los distintos obstáculos a la provisión de tales servicios, como la insuficiencia de fiscalización y control en diversas regiones del país. El análisis se centra en los principales aspectos señalados en el Acuerdo 740/2023, que examina la actuación del Ministerio de Comunicaciones y de la Agencia Nacional de Telecomunicaciones en la implementación de recientes políticas públicas del sector. Se destacan, en particular, aquellas orientadas a la expansión del acceso a la banda ancha y a la inclusión digital de la sociedad brasileña, consideradas esenciales para reducir desigualdades y fortalecer la ciudadanía digital. La investigación adoptó una metodología explicativa y documental, de enfoque cualitativo, sustentada en la revisión de literatura especializada y en el marco legislativo del sector. Este abordaje permitió analizar los criterios que justifican la imposición de condicionamientos en la explotación de los servicios de telecomunicaciones. Los resultados muestran que las políticas públicas se han implementado principalmente mediante compromisos de cobertura e inversiones establecidos en diversos instrumentos regulatorios, los cuales, en general, no posibilitan una respuesta integrada y sistémica a los problemas identificados.

PDF (Português)

Biografía del autor/a

Irênio Francisco de Moura Junior

Máster en ciencias jurídicas por Ambra University – Florida. Especialista en gestión pública por la Escuela Nacional de Administración Pública (Enap) y en derecho público por Legale Educacional. Estudiante de derecho en el Centro Universitario Unifacear. Licenciado en pedagogía por la Universidad de Brasília (UnB). Auditor Federal de Control Externo del Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU).

Patrícia Vilela Marques

MBA en planificación, presupuesto y gestión pública por la Fundación Getúlio Vargas (FGV). Especialista en control de la desestatización y de la regulación por el Instituto Serzedello Corrêa (ISC). Ingeniera civil por la Universidad de Brasília (UnB). Auditora Federal de Control Externo del Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU).

Roger Souza de Paula

Doutor em engenharia elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Mestre em engenharia elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Bacharel em ciência da computação pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).


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