Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO - Comprovação da execução de obra

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Recurso de Revisão, contra o Acórdão nº 179/94 - TCU - 1ª Câmara (fl.80), interposto pelo ex-Prefeito de Couto Magalhães/TO, Ely Pereira, que julgou as contas irregulares (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92) e condenou o recorrente a recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), acrescida dos encargos legais, a partir de 31.01.91 até a data do recolhimento.
Publicado
1998-10-01
Edição
n. 78 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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