Resumo
Recurso de Revisão, contra o Acórdão nº 179/94 - TCU - 1ª Câmara (fl.80), interposto pelo ex-Prefeito de Couto Magalhães/TO, Ely Pereira, que julgou as contas irregulares (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92) e condenou o recorrente a recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), acrescida dos encargos legais, a partir de 31.01.91 até a data do recolhimento.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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