A participação de consórcios empresariais em procedimentos licitatórios: Livre escolha da Administração licitante?
Resumo
O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo seu título. O presente artigo pretende discutir a participação de empresas consorciadas em licitações públicas. Espera-se, através dele, delinear alguns standards básicos para orientar a decisão administrativa que admite ou não a participação de consórcios em procedimentos licitatórios, identificando-se, por fim, situações que, tolhendo a discricionariedade do administrador, impõem determinada decisão.
Biografia do Autor
João Paulo da Silveira Ribeiro
Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/ RJ, professor da FGV Direito Rio e sócio do Escritório Adalberto Ribeiro Advogados.
João Pedro Accioly Teixeira
Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e associado do Escritório Adalberto Ribeiro Advogados.