Criação de Hipótese de Dispensa de Licitação por meio de Lei “Promulgada”: Um Caso de Inconstitucionalidade no Estado do Amazonas
Resumo
Este artigo tem o intuito de analisar a legitimidade da Lei Promulgada nº 254/2015 do Estado do Amazonas, que cria hipótese de dispensa de licitação no âmbito estadual, utilizando o método dedutivo e abordagem qualitativa, concluindo que há inconstitucionalidade na norma no que tange a sua forma e matéria.
Biografia do Autor
Carlos Eduardo de Assis
Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval, pós graduado em Administração Pública pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk. Na Marinha do Brasil, foi gestor, pregoeiro e presidente de Comissão de Licitação. Atualmente é professor e consultor de Licitações e Contratos para empresas.