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Criação de Hipótese de Dispensa de Licitação por meio de Lei “Promulgada”: Um Caso de Inconstitucionalidade no Estado do Amazonas

Resumen

Este artigo tem o intuito de analisar a legitimidade da Lei Promulgada nº 254/2015 do Estado do Amazonas, que cria hipótese de dispensa de licitação no âmbito estadual, utilizando o método dedutivo e abordagem qualitativa, concluindo que há inconstitucionalidade na norma no que tange a sua forma e matéria.

PDF (Português (Brasil)) PDF (English)

Biografía del autor/a

Carlos Eduardo de Assis

Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval, pós graduado em Administração Pública pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk. Na Marinha do Brasil, foi gestor, pregoeiro e presidente de Comissão de Licitação. Atualmente é professor e consultor de Licitações e Contratos para empresas.