Termos de ajustamento de gestão: perspectivas para um controle externo consensual
Resumo
O estudo demonstra a nova tendência de adoçãode instrumentos de solução de controvérsias baseadosna consensualidade no âmbito da administração públicabrasileira com vistas ao aumento da eficiência do Estado.Examina-se a implementação dos termos de ajustamentode gestão (TAG) em tribunais de contas comonovo mecanismo de aproximação entre controlador econtrolado no sentido de estabeler metas para a correçãode irregularidades ou para o aumento da eficiênciade determinada política pública. Apresenta-se, ainda,a evolução do Tribunal de Contas da União na adoçãode soluções consensuais de conflitos, em especialo precedente constante em recente julgado no qual foideterminado aos órgãos jurisdicionados a celebração deum TAG. Por fim, sugere-se a utilização desses instrumentospara o controle da implementação de políticaspúblicas intersetoriais.
Publicado
2018-10-02
Seção
Artigos
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