Termos de ajustamento de gestão: perspectivas para um controle externo consensual

Resumo

O estudo demonstra a nova tendência de adoção
de instrumentos de solução de controvérsias baseados
na consensualidade no âmbito da administração pública
brasileira com vistas ao aumento da eficiência do Estado.
Examina-se a implementação dos termos de ajustamento
de gestão (TAG) em tribunais de contas como
novo mecanismo de aproximação entre controlador e
controlado no sentido de estabeler metas para a correção
de irregularidades ou para o aumento da eficiência
de determinada política pública. Apresenta-se, ainda,
a evolução do Tribunal de Contas da União na adoção
de soluções consensuais de conflitos, em especial
o precedente constante em recente julgado no qual foi
determinado aos órgãos jurisdicionados a celebração de
um TAG. Por fim, sugere-se a utilização desses instrumentos
para o controle da implementação de políticas
públicas intersetoriais.