Incipiência das Normas de Equiparação Constitucional das Garantias e Prerrogativas dos Membros e Auditores de Tribunais de Contas com as Típicas dos Magistrados do Poder Judiciário

Resumo

O presente artigo versa acerca da equiparação constitucional dos membros (ministros ou conselheiros) e auditores substitutos dos membros dos tribunais de contas brasileiros à magistraturainata do Poder Judiciário. A correspondência floresce do mandamento haurido do art. 73, caput e §§ 3º e 4º, c/c o art. 75, caput, da Carta Magna, donde se percebe a inadmissibilidade de que,em pleno front do neoconstitucionalismo, normas de raiz constitucional sejam desfolhadas deconcretude. Movido por esse condão e lastreado no tímido tônus doutrinário, o estudo retrata, emsíntese, garantias, vantagens e vedações dos magistrados do Judiciário que hão de ser conferidasaos membros e auditores das egrégias cortes de contas tupiniquins.