A ímproba “opção” oferecida pelo § 5º do art. 133 da Lei 8.112/1990 a quem acumula cargos ou empregos públicos de forma ilícita

Resumo

A acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é, em regra, vedada pela Constituiçãobrasileira, com fins nobres de preservar princípios e posturas que regem um Estado democráticoe republicano: impessoalidade, isonomia, desconcentração de poder, segregação de funções,moralidade e eficiência. A mesma Constituição excetua a acumulação de dois vínculos na áreada saúde, docência, técnico-científica, magistratura ou promotoria/procuradoria, nos termos dosarts. 37, incisos XVI e XVII, 95, parágrafo único, inciso I, e 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, fazendo-oem razão da carência nas áreas acumuláveis e correlação e sinergia entre elas. O acúmulo foicondicionado, ainda, pela Constituição, à compatibilidade das jornadas. A acumulação de cargospúblicos fora desses parâmetros afronta a letra e os fins dos respectivos preceitos constitucionaise deve ter tratamento proporcional a tal afronta. Disposição legal que caracterize a boa-fé doservidor que, somente após convocado pela Administração, opta por um dos cargos que ocupa,sem considerar os atos pregressos do servidor, se mostra contra os preceitos constitucionaisda razoabilidade e proporcionalidade, podendo, na prática, contrariar, também, os princípiosda moralidade, da eficiência e correlatos. Ademais, tal disposição legal termina por incentivar arecorrência do descumprimento da vedação constitucional, ao dificultar sua punição administrativa eaté judicial. Urge corrigir tal disposição, para torná-la sustentável e útil ao controle, e não um incentivoà acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.