Agências Reguladoras federais sob o controle de segunda ordem

Resumo

As atividades finalísticas das agências reguladoras federais têm sido fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que é comumente denominado de controle de segunda ordem. Alguns trabalhos acadêmicos e parte da imprensa especializada afirmam que o controle externo tem atuado como “regulador de segunda ordem”, em substituição às atribuições dos reguladores federais, o que, por sua vez, exigiria uma autocontenção do Tribunal. Restringindo-se aos setores de infraestrutura de transportes aquaviário e terrestre, ou seja, à atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), investiga-se, pelo método indutivo, a importância da atuação da Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) brasileira em mais de uma dezena de casos complexos e os possíveis efeitos benéficos de sua recente Resolução Normativa nº 315/2020. Trata-se de um olhar técnico amplo para o fomento à boa governança pública, o aumento da construção participativa das deliberações do Tribunal e as contribuições para o controle social, sem perder de vista que discricionariedade não significa arbitrariedade.

PDF

Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.

Direitos de uso

Desde outubro de 2021, o conteúdo da RTCU está licenciado com a Licença Creative Commons BY-NC-SA. 
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.                                          

<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR  >. Para mais informações, acesse o site indicado.