Competências avaliativas do Congresso Nacional

Mapeamento e parametrização a partir da experiência europeia

Resumo

A busca por melhores soluções para os problemas públicos fomenta discussões sobre o papel que o Poder Legislativo tem desempenhado como um dos atores centrais no processo decisório. Também há a busca por melhores instrumentos disponíveis para aperfeiçoar a sua atuação. Entre as propostas, encontra-se o uso das avaliações como ferramenta com alto potencial de fornecer evidências para uma tomada de decisão qualificada e para aferir os resultados de políticas e normas, contribuindo para melhor desempenho de duas funções típicas dos parlamentos: produção de leis e fiscalização do Poder Executivo. Neste trabalho, procurou-se mapear as principais atribuições constitucionais, legais e infralegais do Congresso Nacional e de suas Casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, nas avaliações de impacto ex ante e ex post. Como resultado, a pesquisa evidenciou que não faltam dispositivos constitucionais, legais e regulamentares que definam competências avaliativas do Poder Legislativo, mas que há ainda um grande percurso a ser percorrido para um nível mais robusto de institucionalização dessas práticas.