Abstract
The search for better solutions to public problems encourages discussions about the role that the Legislative Power has played as one of the central actors in the decision-making process. There is also a search for better instruments available to improve their performance. Among the proposals is the use of evaluations as a tool with high potential to provide evidence for qualified decision-making and to assess the results of policies and norms, contributing to a better performance of two typical functions of parliaments: the production of laws and oversight by the executive branch. This work seeks to map the main constitutional, legal and infra-legal attributions of the National Congress and its houses, the Federal Senate and the Chamber of Deputies, in the ex ante and ex post impact assessments. As a result, the research showed that there is no lack of constitutional, legal and regulatory provisions that define evaluative competences of the Legislative Power, but there is a large space to be covered for a more robust level of institutionalization of these practices.
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