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MEX - Possibilidade de aplicação do fundo exército em títulos do Tesauro Nacional

Abstract

Consulta ao TCU sobre o seguinte assunto: “Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.782-2, de 11.02.99, e edições posteriores, e a publicação da Portaria do Ministério da Fazenda, nº 345, de 29.12.98, solicito a V.Sª verificar a possibilidade de os recursos do Fundo do Exército serem aplicados em títulos do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal”.
PDF (Português (Brasil))