DNOCS - Inclusão de cláusula em editais de licitação

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 79 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

DNOCS - Inclusão de cláusula em editais de licitação

Published 1999-01-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. DNOCS - Inclusão de cláusula em editais de licitação. TCU Journal, Brasília, n. 79, p. p. 310–316, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1194. Acesso em: 22 may. 2026.

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Abstract

Representação de empresa licitante, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, contra a inclusão de cláusula irregular em editais de licitação.

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