Justiça Federal/Seção Judiciária/Ms - Tutela antecipada determinando a exclusão de nome da relação de responsáveis com contas irregulares enviada à justiça eleitoral
Publicado
1998-07-01
Brasil Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União
Resumen
Expediente do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. Pedro Pereira dos Santos, informando que concedeu tutela antecipada, de que trata o Art. 273 do CPC, ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro Arroyo, determinado a esta Corte que não inclua o nome do mesmo no rol previsto no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
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