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Vol. 154 (2024)

Articles

The challenges of internal control in the new regulatory framework for public procurement

https://doi.org/10.69518/rtcu.154.78-102

Published 2024-12-04

  • Juliana da Rocha Pereira
    • ,
  • Juliana Mussalam
    • ,
  • Kater Sâmela Faria Viana
    • ,
  • Waldir Jorge Ladeira dos Santos

Juliana da Rocha Pereira
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Juliana Mussalam
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Kater Sâmela Faria Viana
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Waldir Jorge Ladeira dos Santos
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Capa da RTCU da edição 154 com as informações das colunas Entrevista, Opinião, Inovação e Destaque.

Abstract

The article addresses the role of internal control in the context of Law 14.133/2021, which impacts public procurement in Brazil. The research problem centers on the difficult delimitation of the role of internal control in the face of the various meanings brought by this law that challenge its performance, especially in relation to prior control exercised in conjunction with the legal advisory body. The specific objectives of the study include a description of the legal frameworks for internal control in the Brazilian public sector, a presentation of the definitions of internal control that have contributed to the meanings employed by the aforementioned law and an explanation of the contracting control model, based on the three lines of defense of the Institute of Internal Auditors (IIA).The justification and relevance of this study lies in the importance of understanding the challenges that will be faced by internal control as a result of the changes brought about by Law 14.133/2021, as well as the scarcity of articles on the subject and the need to foster academic debate. The methodology adopted was based on qualitative research, data analysis, exploratory research, bibliographic and documentary research. The main findings of the research highlight the importance of internal control in mitigating risks, ensuring legal certainty and contributing to good public governance, which reinforces the need for scientific studies to advance in defining its role in the face of the challenges brought about by Law 14,133/2021.

Keywords

internal control, tenders, Law 14.133/2021, internal control system

PDF (Português (Brasil))

Author Biography

Juliana da Rocha Pereira

Corregedora, mestranda em Controladoria e Gestão Pública (UERJ), especialista em Administração Pública (CEPERJ), especialista em Ordem Jurídica e o Ministério Público (FEMPERJ), especialista em segurança e cidadania (FLACSO) e bacharel em Direito (UVA).

Juliana Mussalam

Arquiteta e Urbanista, mestranda em Controladoria e Gestão Pública (UERJ), especialista em Gerenciamento de Projetos (FGV) e bacharel em arquitetura e urbanismo (UGF). 

Kater Sâmela Faria Viana

Advogada, mestranda em Controladoria e Gestão Pública (UERJ), especialista em Licitações e Contratações Públicas (CERS), especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário (UNESA) e bacharel em Direito (UNESA). 

Waldir Jorge Ladeira dos Santos

Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), professor titular da UERJ e professor adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

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